Vereador Zé Gomes teve suas contas desaprovadas

Por não ter encaminhado documentos legais ao Tribunal de Costas do Estado do Maranhão. Pela inobservância de despesas comprovadas com documentos fiscais sem validade e por despesas sem comprovação. Por lesão ao erário municipal.

Trata-se sobre o julgamento irregular das contas de gestão do Presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Senhor José Francisco Gomes Neto, exercício financeiro de 2005, em que foram percebidas várias irregularidades:

I) falta de documentos legais: demonstrativo da despesa total do Poder Legislativo; relação detalhada dos bens móveis e imóveis em poder da Câmara; relatório do responsável pelos serviços de contabilidade; projetos básicos, anotações de responsabilidade técnica e termos de recebimento de obras, entre outros;

II) abertura de créditos adicionais suplementares, na soma de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), sem a apresentação de decretos executivos;

III) despesa total do Poder Legislativo acima do limite constitucional de 8% (apurado 8,31%);

IV) subsídios recebidos pelo Presidente da Câmara acima do percentual fixado em relação ao subsídio do deputado estadual; V) falta de retenção previdenciária dos subsídios dos vereadores; VI) falta de recolhimento de valores retidos a título de imposto de renda;

VII) inconsistência da escrituração contábil, em razão da divergência na contabilização do saldo a ser transferido para o exercício seguinte e da falta da relação de bens existentes no almoxarifado;

VIII) prestação de contas elaborada por profissional não pertencente ao Quadro de Pessoal da Câmara Municipal;

IX) envio intempestivo do Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre ao TCE;

X) irregularidades no processamento das folhas de pagamento, em virtude da falta de assinatura de servidores e dos vereadores em folhas de pagamento e da concessão irregular de adiantamento salarial a servidores;

XI) realização de despesas com a contratação de assessoria jurídica (R$ 17.000,00) e de serviços de segurança (R$ 8.400,00), sem observância ao princípio da licitação;

XII) despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente incorretamente classificadas como material de consumo;

XIII) despesas com a aquisição de gêneros alimentícios e de materiais diversos e com a contratação de vigia, consideradas indevidas por falta de justificativa ou previsão legal;

XIV) divergência na apuração do saldo financeiro do final do exercício;

XV) despesa com salário-família indevidamente empenhada;

XVI) despesas comprovadas com notas fiscais sem validade jurídica, por terem sido emitidas por empresa que estava, à época, com o registro cancelado pela Receita Estadual, por não terem sido registradas na Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (DIEF) da Receita Estadual ou por terem sido lançadas na DIEF com valores inferiores aos apresentados nas contas do responsável;

XVII) falta de notas fiscais comprovantes de despesas com reforma do prédio da Câmara e com veiculação de mensagem natalina;c) manter o débito imputado ao responsável, o Senhor José Francisco Gomes Neto, no valor de R$ 227.946,77 (duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, cujovalor será aumentado, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Município, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, artigo 15, parágrafo único), em razão de:I)

I) R$ 47.128,00 indevidamente recebidos pelo Presidente da Câmara em relação ao subsídio do deputado estadual;

II) II) R$ R$ 110.880,37, referentes a notas fiscais sem registro ou com registro a menor na Declaração de Informações Econômicas e Fiscais da Receita Estadual;

III) R$ 4.800,00, relativos a notas fiscais emitidas por empresa com o registro cancelado pela Receita Estadual desde 2003;

III) IV) R$ 59.638,40, alusivos à diferença na apuração do saldo financeiro do final do exercício;

IV) V) R$ 5.500,00, inerentes à falta de notas fiscais comprovantes de despesas;

d) manter a multa aplicada ao responsável, o Senhor José Francisco Gomes Neto, no valor de R$ 22.794,00 (vinte e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, cujo valor será aumentado, na data do efetivo pagamento, se realizado após o vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (Lei Estadual nº 8.258/2005, artigo 68), referente a 10% (dez por cento) do débito apurado.